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Os municípios são os titulares dos serviços públicos de saneamento básico, ou seja, possuem por competência e responsabilidade a prestação desses serviços. São, portanto, a unidade territorial chave para a efetivação do direito à água, ao esgotamento sanitário, ao manejo adequado dos resíduos sólidos e das águas das chuvas.

Planos de saneamento básico

Os municípios são responsáveis por elaborar os planos de saneamento básico, organizar e prestar – diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão – os serviços públicos de interesse local. Também é responsabilidade municipal a organização, regulação e fiscalização da prestação desses serviços, de forma direta ou delegada.

Parâmetros

Além disso, os municípios podem adotar parâmetros para o atendimento essencial à saúde pública, inclusive quanto ao volume mínimo per capita de água para abastecimento público, fixar os direitos e os deveres dos usuários e estabelecer o sistema de informações sobre os serviços articulado com o SNIS.